PL 2004/21: ADVOGADOS POLICIAIS PODERÃO ATUAR EM CAUSA PRÓPRIA

Altera o Estatuto da Advocacia, para permitir o exercício da função de advogado por integrantes de carreiras policiais, desde que exclusivamente em causa própria, ou em benefício de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou, ainda, em benefício de integrantes da mesma corporação.

 A Constituição da República de 1988 estabelece no inciso XIII do art. 5º que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É sabido também que essas restrições aos direitos fundamentais devem obedecer a critérios rigorosos de defesa do interesse público ou de outros direitos e liberdades fundamentais igualmente protegidos no texto constitucional. Em outras palavras, a limitação deve ser justificada do ponto de vista da racionalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao voltarmos nossos olhares para a realidade brasileira, verificaremos que nos concursos públicos das carreiras policiais, tanto das polícias militares como das polícias civis e federal, há uma cobrança crescente e substancial de conhecimentos jurídicos densos e, em número cada vez maior, exigindo-se qualificação de nível superior para todos os cargos. 

Em razão disso, observamos o grande interesse que esses profissionais têm em cursar a graduação em Direito, assim como em dar sequência aos estudos nos níveis de pós-graduação lato e stricto sensu. Portanto, estamos falando de um público qualificado que, uma vez preenchidos os demais requisitos legais, não pode estar completamente alijado da possibilidade do exercício da advocacia, devendo-se a restrição operar não de maneira cega, mas em favor da defesa dos interesses da corporação e da administração da Justiça. Assim, entendemos que nenhum prejuízo trará a esses valores fundamentais a permissão para que, em causas muito pontuais, integrantes de carreiras policiais possam postular em juízo sem a necessidade de contratar um terceiro para isso, porquanto ele próprio estará em condições técnicas de fazê-lo por si mesmo.

Saiba mais:

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2285208

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