PL 647/22: Dispensa de exigência, às entidades sem fins lucrativos, de contratar Cota de PCDs

O projeto de Lei 647/22, apresentado pelo deputado Nereu Crispim, pede correção da legislação atual que obriga Entidades e Organizações não governamentais, com mais de 200 colaboradores, a contratar pessoas com deficiência. Ou seja, empresas sem fins lucrativos precisam cumprir leis previdenciárias nas mesmas proporções que empresas privadas, com fins lucrativos. Hoje, tanto as empresas como as entidades sem fins lucrativos, por anomalia, quando tem 200 colaboradores ou mais, são obrigados à cota.
Uma entidade social, sem fins lucrativos, não pode ser submetida a estas regras, uma vez que, ONGs sequer pagam contribuição social. A lei ainda rege que a pessoa com deficiência pode optar ou não em permitir a sua inclusão na proporção da cota, já que os colaboradores costumam ser voluntários. Por outro lado, empresas privadas, com fins lucrativos, podem escolher abrir vagas específicas para serem ocupadas por PCD (Pessoa com Deficiência).

Saiba mais:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2318328

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