Aprovado projeto, do Deputado Nereu, que permite a guardas municipais lavrar boletim de ocorrência

O projeto de lei 2669/21, de autoria do deputado Nereu Crispim (PSD RS) que permite que os guardas municipais também possam lavrar termo circunstanciado de ocorrência, relatado pelo deputado Neucimar Fraga (PP ES), foi aprovado nesta terça-feira (14) na Comissão de Segurança Pública ( CSPCCO ) na Câmara dos Deputados.

O projeto segue em caráter terminativo, para exame de constitucionalidade, na Comissão de Comissão de Justiça e Cidadania (CCJC).

Para o autor do projeto “tal decisão irá tornar mais simples o processo em crimes de menor potencial ofensivo”. Segundo Crispim, “nesse contexto, é considerado que o ato de registrar um fato, ou seja, lavrar um boletim de ocorrência, não necessita de formação jurídica, sendo assim, fica legitimado à qualquer agente policial, seja ele civil ou militar, estadual ou federal, bem como guardas municipais a competência de tomar conhecimento da ocorrência e lavrar termo circunstanciado”, finaliza.

Veja a tramitação:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2292119

 

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