PL 3957/2020: AUXILIA AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA NA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, projeto que objetiva facilitar aos Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares, que apresentem as menores remunerações, o financiamento da casa própria.

Com esse Projeto de Lei, a Caixa Econômica Federal poderá subsidiar até 100% do valor do imóvel. O Ministério da Justiça será responsável por estudos técnicos e análises em relação às faixas de renda atendidas, aos procedimentos e condições para o direcionamento dos financiamentos e aos valores máximos atendidos.

O parlamentar justifica que é grande a dificuldade enfrentada pelas classes média e baixa na aquisição da casa própria, “nesse universo, há um grande número de policiais militares que são obrigados a viver em condições precárias, em locais que não são compatíveis com as funções que exercem. São inúmeros os relatos de policiais que são compelidos a residirem em casebres nas favelas das capitais ou em periferias, convivendo diuturnamente com marginais, o que dificulta e prejudica sua atuação profissional. Este projeto vai de encontro ao papel institucional do Poder Legislativo de resguardar a integridade física e moral daqueles que são responsáveis pela segurança pública”, explica Crispim.

22/JULHO/2021 – Deputado Nereu Crispim pede a Paulo Guedes inclusão dos Guardas Municipais em programa de crédito imobiliário

O requerimento de inclusão dos Guardas Municipais no PL que auxilia Policiais e Bombeiros na aquisição da casa própria foi feito ontem (22/06), pelo Deputado Federal Nereu Crispim, para o ministro Paulo Guedes.

O Projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, objetiva facilitar aos Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares, que apresentem as menores remunerações, o financiamento da casa própria e agora inclui os Guardas Municipais no texto.

Veja a tramitação que aguarda despacho do presidente:
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2287917

 

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Leia o inteiro teor do projeto:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1916739

Acompanhe a tramitação do Projeto:
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2258722

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