CÂMARA APROVA MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Deputado Nereu comemora a aprovação das medidas de proteção às crianças vítimas de violência doméstica, para o parlamentar  “Crimes de violência contra crianças, tanto físicas quanto psicológicas, causam feridas e dores para o resto de suas vidas. E quando cometidas por aqueles que deveriam protegê-las, são crimes hediondos e devem ser enquadrados com leis rígidas”

A Futura lei, que vai receber o nome de Henry Borel, menino de 4 anos que morreu em decorrência de maus-tratos em casa, foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14). A proposta que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. O texto prevê medidas protetivas como o afastamento do agressor; assistência às vítimas em centros de atendimento ou espaços de acolhimento; e aumento de penas.

Crispim acrescenta que apresentou projeto que altera a Lei de Execução Penal nos artigos que tange sobre Crimes Hediondos, para aumentar o tempo mínimo de cumprimento de pena para a progressão de regime “nosso sistema penal atual permite que criminosos condenados tenham que cumprir apenas um sexto de suas penas para adquirir o direito de progressão de regime, gerando um imenso descrédito no sistema penal, assim como reforçar o sentimento de impunidade. Desse modo, imperioso se faz que o Estado adote medidas políticas criminais que reforcem a credibilidade do sistema, assim como estabelecem o efetivo cumprimento da penalidade imposta aos condenados, evidenciando o caráter imperativo da pena”, enfatiza.

PL 730/19:  PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS

5335/19: AUMENTA PENA PARA CRIMES HEDIONDOS CONTRA VULNERÁVEIS

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