Mesmo sem apoio do Governo, caminhoneiros fazem acordo com transportadoras pelo piso mínimo

Foto no ato de instalação da Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas em 2019.

A paralisação dos caminhoneiros do Porto de Santos – SP encerrou nesta segunda-feira com uma grande vitória para a categoria, 63 cooperativas assinaram um termo de compromisso dizendo que a partir desta terça-feira (09) irão pagar o piso mínimo do frete, com acréscimo de 10% sobre o piso, além da garantia do cumprimento da lei do vale pedágio obrigatório e a lei que estabelece direito as estadias de espera.

Acontece que esta lei do piso mínimo do frete não está sendo cumprida devido à uma liminar vigente em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) suspendendo sua aplicação até o julgamento. A partir de ações do Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros, Deputado Federal Nereu Crispim, e lideranças da categoria junto ao STF, o Ministro Luiz Fux arrolou esta pauta para ser julgada no primeiro semestre de 2022.

A maior conquista do Porto de Santos é de fazer valer esta lei que irá proporcionar melhores condições de trabalho. Infelizmente o Governo Federal não participou dessa negociação, mas os Caminhoneiros agradeceram a atuação do deputado Nereu Crispim e da Frente Parlamentar nesse avanço.

 

Piso mínimo do frete – Lei (Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5956):

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13703.htm

Vale Pedágio – Lei 10.209/2001:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10209.htm

Estadia de Espera – Lei 11.442/2007:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm

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