PL 2006/21: PROJETO REGULAMENTA PROFISSÃO DE CATADORES DE LIXO E INCLUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE

O Projeto de Lei 2006/21 regulamenta a atividade dos agentes de reciclagem, incluindo medidas de proteção à saúde desses profissionais. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também prevê incentivos fiscais para estimular a sociedade civil a separar o lixo reciclável.

A proposta define o agente de reciclagem como aquele que cata, seleciona e vende materiais recicláveis, como papel, papelão, vidro, ferro e matérias recicláveis. A profissão poderá ser exercida de forma autônoma, por meio de cooperativa ou associação ou ainda como empregado em entidade do segmento de reciclagem.

“Ao regulamentar a profissão dos agentes de reciclagem e de material reciclável, o projeto atende aos anseios dos trabalhadores e da indústria de reciclagem, sem falar que proporcionará maior segurança jurídica à atividade, melhorará as condições de trabalho dos profissionais e promoverá a inclusão social dos que atuam hoje como catadores”, diz o autor, deputado Nereu Crispim (PSL-RS).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Acompanhe a Tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2285210

 

 

 

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