PL 261/2022: Deputado propõe Projeto de Lei que torna crime exercer a profissão de educação física sem habilitação

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A proposta, apresentada pelo Deputado Nereu Crispim (União-RS), define crime o exercício irregular das atividades próprias dos profissionais da educação física por quem a exercer sem autorização legal ou a correspondente habilitação.

O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer preceitos expressos para o caso do exercício irregular da profissão de educador físico, sobretudo, diante da responsabilidade sobre casos em que diversas academias pelo país contam com profissionais sem a adequada qualificação profissional, bem como não sujeito às conseqüências administrativas e fiscalizatórias no âmbito dos Conselhos Federal e Estaduais.

Veja detalhes na proposta no link abaixo:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2314531

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