PL 2638/21: AMPLIA CRITÉRIOS DE ADMISSÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Proposta do Deputado Nereu Crispim, amplia os critérios de admissão de pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos incluindo carreiras na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penitenciária e Guarda Municipal. Atualmente, 20% das vagas em concursos públicos são reservadas à pessoas com deficiência, estas ficam mantidas. Fica estabelecido ainda que a comprovação da deficiência deve ser feita no ato da posse e não no ato da inscrição.

O parlamentar se declara convicto da relevância e da necessidade de se ampliar ainda mais o mercado de trabalho das pessoas com deficiência “nestes casos, as pessoas com deficiência que possuem dificuldade de locomoção podem ser aproveitadas nessas carreiras em funções administrativas e internas, de acordo com o seu tipo de deficiência. É sabido que muitos policiais e guardas municipais trabalham em setores administrativos, atividades essas que podem perfeitamente serem exercidas por pessoas com deficiência que possuem algum tipo de limitação física de locomoção”, disse.

Saiba mais:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2291930

 

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