PL 2640/21: INCENTIVA A REINTEGRAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS AO MERCADO DE TRABALHO

Deputado Nereu Crispim, protocolou na Câmara Federal, Projeto de Lei que cria o  FUNRED – Fundo Nacional de Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas, a partir de incentivos fiscais de pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Segundo o parlamentar, o objetivo é incentivar empresas a contratar dependentes químicos em reabilitação, encaminhados por um órgão oficial com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, reintegração e participação efetiva na sociedade e no mercado de trabalho. 

Caberá ao Ministério da Cidadania fixar os critérios para a adoção deste plano. Da mesma forma, explica Crispim,  “fica concedido incentivo fiscal para empresa que contratar o dependente de drogas encaminhados por órgão oficial, ela poderá deduzir em dobro do lucro líquido e do lucro real as despesas com a contratação dos funcionários nesta situação”.

A doação de que trata o PL, poderá ser deduzida até o percentual de 40% (quarenta por cento) aplicado sobre o imposto de renda devido, na ocasião da apuração da declaração anual à pessoa física. Além disso, a medida será compensatória para para fins de apuração de Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. As receitas decorrentes da alienação de participações societárias ficam sujeitas à aplicação de 5% (cinco por cento) das alíquotas  para a Cofins e 2% (dois por cento), a Contribuição para o PIS/Pasep. 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2291936

Você pode gostar...