PL 4426/20: INCLUI AOS ADVOGADOS O DIREITO AO PORTE DE ARMAS PARA DEFESA PESSOAL

O Deputado Nereu Crispim, propôs Projeto de Lei que inclui o direito, facultativo, aos advogados, que compõem quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal. Da mesma maneira que já se aplica à Magistrados e membros do Ministério Público, consideradas atividades profissionais de risco.

O parlamentar argumenta que serão tomadas as devidas diligências, diz: “Não basta a simples previsão legal para o advogado poder portar a arma de fogo, será necessária a comprovação de aptidão técnica e psicológica. Deste modo, resta evidente que a digna profissão do advogado, profissional responsável pela manutenção e administração da justiça, que não rara às vezes sofre com atentados à vida, à família, à inviolabilidade de seu lar, é merecedora de tal incumbência legal, qual seja, o porte de arma de fogo para defesa pessoal”.

A proposta prevê que a capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo será atestada por profissionais credenciados pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro, conforme regulamentação das leis que tratam sobre aquisição e registro de armas para civis. Além da ausência de condenação criminal pela prática de infração penal dolosa, mediante a apresentação das respectivas certidões.

O último despacho dessa tramitação aconteceu no sia 23 de dezembro de 2020 na Coordenação de Comissões Permanentes, acompanhe: 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2261929

ESPAÇO VITAL: PROJETO DE LEI AUTORIZA PORTE DE ARMAS PARA ADVOGADOS

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