PL 4119/21: ANULA AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA QUE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS REALIZEM DÉBITO EM CONTA PARA ABATIMENTO DE DIVIDAS E COBRANÇA DE TARIFAS

Fim do Susto:

Protocolado pelo Deputado Nereu Crispim, Projeto de Lei anula autorização genérica de para instituições bancárias efetuarem débitos automáticos em conta bancária para abatimento de dívidas e cobrança de tarifas sem prévia autorização expressa do detentor da conta bancária ou do crédito.

O objetivo da proposta é fazer com que toda a dívida fique expressamente escrita e que o cliente, mesmo devendo, não tenha a dívida abatida pelo débito automático, mas sim cobrada previamente, ficando o banco ou instituição financeira vedados a realizar débitos em contas de depósitos e contas-salário sem a prévia autorização do consumidor. A autorização referida deve ser fornecida, por escrito ou por meio eletrônico, relativa a cada débito individualmente considerado ficando nula a autorização genérica, assim entendida aquela sobre débito indeterminado, bem como a autorização estipulada com prazo de validade.

De acordo com a regulação vigente, é necessária a autorização do consumidor, titular da conta ou seu representante, para que as instituições financeiras realizem débitos em contas correntes, poupança e salário. Porém, ocorre que, em termos mais simples: o titular de conta de depósitos (conta corrente e conta poupança) e de conta-salário assina, ao contratá-las, um longo e minucioso contrato, no qual uma das cláusulas autoriza à instituição financeira a realizar débito direto na conta. Essa autorização, todavia, é genérica: vale para débitos diversos e indeterminados, usualmente decorrentes de obrigações referentes a operações de crédito contratadas com a própria instituição financeira. Ou seja: o titular da conta é debitado um sem-número de possíveis valores sem qualquer possibilidade de contestação prévia – a autorização para todas elas, inclusive para futuras, já fora dada lá atrás. Não raro o débito torna a conta deficitária, o que gera nova dívida, igualmente satisfeita na forma de débito direto.

Saiba mais sobre a proposta: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2307976

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