PL 4113/21: DEPUTADO APRESENTA PROJETO PARA QUE PARLAMENTARES RENUNCIEM AO FUNDÃO

Deputado apresenta Projeto de Lei para parlamentares renunciarem ao Fundo Eleitoral e Partidário

O deputado Nereu Crispim (PSL RS) apresentou o PL 4113/21 que evidência e ratifica através do voto em plenário dos deputados e senadores a renúncia antecipada de acesso a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) efetuando devolução do valor ao Tesouro Nacional.
Assim, Deputados e Senadores que tenham manifestado declaração pública contrária a qualquer repasse ou acréscimo de valor para composição do respectivo Fundo, e também por Voto no âmbito do processo legislativo da matéria relativo à cota do Fundo Eleitoral e Partidário, automaticamente já fica estabelecido a renuncia a utilização do recurso alocado no orçamento.
Pela proposta, a única ação dos parlamentares que renunciarem aos  valores será a de forma expressa indicar o valor para as áreas sociais, grupos de vulneráveis, ou para a saúde, sendo 50% para cada um, ou, retorno ao Tesouro Nacional para aplicação do poder executivo 100% em saúde.

Saiba mais:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2307946

 

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