PL 2669/21: PERMITE À GUARDAS MUNICIPAIS LAVRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA

Deputado Nereu Crispim protocolou na Câmara Federal, um Projeto de Lei que tem a finalidade de permitir que os guardas municipais também possam lavrar termo circunstanciado de ocorrência, com o posterior encaminhamento à autoridade policial competente para fins de requisições dos exames periciais necessários.

Nesse contexto, é considerado que o ato de registrar um fato, ou seja, lavrar um boletim de ocorrência, não necessita de formação jurídica. Sendo assim, fica legitimado à qualquer agente policial, seja ele civil ou militar, estadual ou federal, bem como guardas municipais a competência de tomar conhecimento da ocorrência e lavrar termo circunstanciado. O parlamentar argumenta que tal decisão irá tornar mais simples o processo em crimes de menor potencial ofensivo.

 

Veja o inteiro teor da proposta: 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2292119

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