INC 1205/21: Indicação de Nereu Crispim pede vedação de pagamentos de derivados de petróleo vinculados a moeda estrangeira

O deputado Nereu Crispim, Presidente da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, solicitou ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, que vede pagamentos de derivados de petróleo vinculados a moeda estrangeira. O documento foi assinado na noite de sexta-feira (30) pelo Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira.

 

NOTA INFORMATIVA

O Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Caminhoneiro Autônomo e Celetista, Deputado Federal Nereu Crispim, informa que elaborou e submeteu à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o Requerimento de Indicação nº 1.205/2021 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, com o objetivo de determinar a vedação de pagamentos de derivados de petróleo vinculados a moeda estrangeira, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.192/2001.

O abastecimento nacional de
combustíveis é atividade de utilidade pública nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.847/1999. Dessa forma, cabe ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE emitir resolução com o objetivo de vedar que qualquer empresa comercializadora de derivados de petróleo no Brasil vincule seus preços a moeda estrangeira.

Esse é exatamente o caso da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, que desde 2016 adota a política de preço de paridade de importação – PPI, que é vinculado a moeda estrangeira.

Quem reconhece essa vinculação é a própria Petrobrás que, em seu sítio da internet afirma que sua política de preços tem como base dois fatores: a paridade com o mercado internacional – também conhecido como PPI e que inclui custos como frete de navios, custos internos de transporte e taxas portuárias – mais uma margem que será praticada para remunerar riscos inerentes à operação, como, por exemplo, volatilidade da taxa de câmbio e dos preços sobre estadias em portos e lucro, além de tributos.

O Requerimento de Indicação nº 1.205/2021 foi aprovado pela Mesa Diretora, assinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, e prontamente encaminhado para o Presidente da República.

Cabe, agora, ao Presidente Jair Bolsonaro,  determinar a imediata vedação da aplicação da política de PPI praticada atualmente pela Petrobrás, em razão da sua ilegalidade.

Tramitacao-INC-1205-2021 (2)

 

Indicações: São documentos parlamentares feitos quando a matéria é de competência do executivo e não do legislativo. Cabe ao parlamentar fazer uma indicação requerendo algo.

Acompanhe a tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2304584

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