PL 5381/19: INFORMAÇÃO SOBRE QUILÔMETROS RODADOS DEVEM CONSTAR NO DUT

Projeto de Lei determina que conste no comprovante de transferência de propriedade do veículo o registro da quilometragem constante no hodômetro.

O presente PL tem por objetivo reduzir fraudes que são frequentemente realizadas quando da venda de veículos, no que se refere à alteração da quilometragem registrada no hodômetro, visando ao aumento do valor do bem. Atualmente esta informação fica contida no prontuário de vistoria do Detran. Com a proposta, cria-se um mecanismo de transparência para este tipo de transação.

O Deputado Nereu Crispim argumenta que se aprovado o projeto, possibilitará a criação de um histórico do veículo pelo órgão executivo de trânsito tornando de fácil constatação a ocorrência de fraude.

 

Saiba mais:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2223940

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