PL 1493/22: Projeto inclui “mototaxi” e “motoboy” no plano nacional de mobilidade e garante mais autonomia aos profissionais

Foto: Reprodução/EPTV

Projeto de Lei apresentado pelo deputado Nereu Crispim, inclui a categoria de transporte, bem como os profissionais relacionados as atividades de “mototaxi” e “motoboy”, na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

Dessa forma, viabilizar condições para que os munícipios incluam investimentos na politica nacional de mobilidade urbana e infraestrutura através da lei. É de conhecimento público que diversas leis municipais destinaram quase totalidade das autorizações para pontos fixos titularizados por Empresas Prestadoras de Serviços de Mototáxi (EPS) e determinaram que os mototaxistas se a associassem às mesmas para poder trabalhar.

Doutro ponto, os serviços prestados pelo “mototaxistas” e pelos “motoboys”, por serem regulados por legislação municipal, e em regra, prestarem serviços de forma autônoma e não se beneficiarem das políticas públicas de incentivo ao fornecimento da prestação, tem havido abertura para exploração clandestina da atividade principalmente nos bairros mais afastados dos grandes centros municipais, circunstância que tem exigido uma maior atuação do poder público nas políticas de mobilidade urbana para garantir que a prestação de serviços de transporte regular alcance aos usuários em todos os bairros do território dos municípios mantendo-se a higidez da prestação de qualidade, razão pela qual é imperativo que o modo de transporte passe a integrar o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana no conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

Saiba mais:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2326053

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