Petrobrás e AGU respondem à Justiça Federal sobre alta nos combustíveis

A Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, juntamente com Conselhos e Sindicatos da categoria moveram uma Ação Civil Pública pedindo explicações sobre as altas abusivas nos preços dos combustíveis anunciada na última quinta-feira (10). A Justiça Federal deu aos réus, UNIÃO, Petrobrás e MPF, 72 horas para emitir uma resposta.

A AGU (Advocacia Geral da União) alega que a Petrobrás é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, que goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e neste caso, não cabe nem à UNIÃO e nem ao Presidente da República interferir na sua política de preços. Ou seja, segundo a UNIÃO, não compete nem ao MME (Ministério de Minas e Energia) e nem ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) ou qualquer outro ente administrativo interferir na política de preços dos agentes da indústria do petróleo.

Os autores manifestaram-se com contrariedade ao posicionamento da AGU e consideraram tergiversa a justificativa da UNIÃO, pois a Ação não se trata de interferência na autonomia, mas de exigir o cumprimento da obrigação de conformidade dos preços às balizas constitucionais de preservação do interesse nacional à ordem econômica e de proteção ao consumidor quanto ao preço. Da mesma forma, trata de determinar que os réus cumpram o contrato social estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil e às leis brasileiras de garantir o interesse nacional de abastecimento e a proteção dos consumidores quanto a preço em nenhuma hipótese vinculado ou indexado a índices ou cotações baseadas em variações em moeda estrangeira.
Mesmo porque a legislação brasileira não admita, na hipótese, o aumento artificial de preços com base na especulação de paridade de importação que incrementa custos e despesas inexistentes, sobretudo porque o produto destinado a consumo em território nacional não é importado 100,0%, e a indexação artificial das variações do preço com base na cotação do dólar e do preço do barril fixado por outras soberanias não corresponde à brasileira, tendo como efeito a diminuição conscienciosa da capacidade econômica do consumidor nacional em prol de dividendos é ilegal, abusiva e lesiva de forma que apesar da extinção do monopólio legal da Petrobrás, ela é virtualmente monopolista no setor de refino, com mais de 70% do mercado.

A Petrobrás, respondeu a Juíza Federal, Flávia de Macêdo Nolasco da 9ª Vara Federal Cível da Seção judiciária do Distrito Federal, a qual havia estendido à Petrobrás o prazo de resposta, no final da tarde desta terça-feira (15), dizendo que atua conforme a legislação aplicável, inserida na realidade de liberdade econômica vigente para todo o mercado do qual faz parte não só a Petrobrás como muitas outras empresas privadas. No documento, a estatal diz que pratica o preço de paridade de importação, em regime de livre concorrência e embora confesse que produz e refina muito mais que importa, adota a referência a fim de garantir abastecimento. A Petrobras frisa ainda que o controle da empresa é dividido com a União e BNDES e que estes possuem 36,75% do capital total, além de mais de 850 mil acionistas na bolsa de NY.

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