PL1332/22: Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

O texto por si só, já traz a clara intenção de que a lei 13.703 no seu conjunto seja cumprida, no entanto, este inciso determina que nenhum contrato de frete no território nacional possa operar sem o cumprimento estrito da lei vigente. Esta é uma demanda, que mesmo em lei, não está sendo cumprida por boa parte dos embarcadores e das Transportadoras de Cargas, pela continentalidade territorial do País e por ser humanamente impossível realizar operações diárias de Fiscalização.

A aprovação deste projeto é necessário e urgente, uma vez que, com a atual situação econômica e os altos custos dos combustíveis e a oferta de caminhões superior à demanda de cargas, a situação destes trabalhadores está muito difícil. Chegou o momento enfim de reconhecer a grandeza, o heroísmo e a coragem da classe que transporta a riqueza do país. As medidas propostas irão proteger a quem a lei busca dar possibilidade de sobrevivência.

Saiba mais sobre a proposta:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2324191

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