PL 1494/22: Assegura aposentadoria referente ao último posto à militares reformados por invalidez

Deputado Nereu Crispim (PSD-RS) apresentou projeto de lei para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar.

O benefício de aposentadoria por invalidez ou transferência para inatividade remunerada do militar reformado por invalidez visa substituir a remuneração do segurado que está total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividade. Conceitua-se invalidez como incapacidade total, permanente e multiprofissional, insuscetível de tratamento e reabilitação.
A situação de transferência para inatividade remunerada por invalidez assemelha-se ao que o Superior Tribunal de Justiça definiu como a ‘perda de uma chance’, perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse a condição involuntária de que foi vítima (REsp 1.540.153).

De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, a perda de uma chance implica um novo critério de mensuração do dano causado, já que o objeto da reparação é a perda da possibilidade de obter um ganho como provável, sendo necessário fazer a distinção entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo (REsp 1.308.719). Segundo ele, a teoria da perda de uma chance tem sido admitida não só no âmbito das relações privadas stricto sensu, mas também na responsabilidade civil do Estado. “Isso porque, embora haja delineamentos específicos no que tange à interpretação do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é certo que o ente público também está obrigado à reparação quando, por sua conduta ou omissão, provoca a perda de uma chance do cidadão de gozar determinado benefício”.
Saiba mais:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2326054

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