PL 2111/21: AUMENTA PENA DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA AUTORIDADES

por suporte · 05/10/2021

Altera o código penal para aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal praticada contra autoridade ou agente integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e guardas municipais. Modifica a Lei de Execução Penal, para tornar mais rigorosa a progressão de regime e retirar benefícios de saída temporária e remição da pena em tais crimes.

A presente proposição inclui crimes cometidos contra os cônjuges, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, das autoridades acima citadas, em razão dessa condição.

Saiba mais:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2286234