PL 3344/21: PROPOSTA VISA DIMINUIR A BUROCRACIA PARA OS CAMINHONEIROS

Deputado Nereu Crispim apresentou, ontem terça-feira (28), à Câmara Federal, Projeto de Lei para estabelecer a obrigatoriedade da realização de operações de transporte rodoviário de cargas por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e o impedimento de emissão do DT-e em caso de violação do piso mínimo estabelecido para o Transporte Rodoviário de Cargas.

O projeto pretende impedir a emissão do DT-e quando houver violação do piso mínimo do Transporte Rodoviário de Cargas, referendados por Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT.

A proposição tem por finalidade preservar um direito já adquirido para o transportador autônomo de carga, elo mais frágil nessa cadeia de que possa juridicamente acionar todos os envolvidos na sua contratação, para que não caia em armadilhas jurídicas, que o colocarão permanentemente em lides judiciárias, ao invés de estar na estrada trabalhando. 

A inclusão do parágrafo único no art. 7º da Lei nº 13.703/2018 se mostra necessária, haja vista as normas sobre o piso mínimo não estarem sendo cumpridas por boa parte dos embarcadores e das Transportadoras de Cargas, pela continentalidade territorial do País e por ser humanamente impossível realizar operações diárias de Fiscalização.

Crispim enfatiza “entendemos que chegou o momento enfim de reconhecer grandeza, o heroísmo e a coragem da classe que transporta a riqueza do país, de modo que a valorização dos transportadores autônomos de cargas precisa ser reconhecida, com a devida valorização de seu trabalho”.

 

Veja o teor da proposta na íntegra:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2081075&filename=PL+3344/2021

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