PL 3833/21: EXIGE O DESCARTE CORRETO DE VIDROS, PLÁSTICOS E ALUMÍNIO

O Deputado federal Nereu Crispim, apresentou Projeto de Lei que torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira infração, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Ficam os estabelecimentos comerciais varejistas obrigados a, sempre que forem descartar qualquer tipo de embalagem de vidro, plástico ou alumínio, destiná-los a processos e sistemas de tratamento e de reciclagem. Ficam os estabelecimentos varejistas autorizados a contratarem cooperativas de reciclagem para que efetuem a coleta seletiva das embalagens em seus estabelecimentos.
A destinação de resíduos é um grande problema tanto no Brasil, quanto no mundo, uma vez que a destinação e descarte de resíduos sólidos é frequentemente inadequada, justifica Crispim. Os varejistas são considerados centros geradores de poluição de embalagens de vidro, plástico e alumínio e, como tais, tendo em vista o volume de embalagens geradas, é imprescindível que haja uma responsabilização maior destes geradores na destinação adequada e reciclagem ou reutilização das embalagens.

Acompanhe o andamento do Projeto:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2305072

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