PL 714/22: Projeto proíbe empresas de telemarketing de contactar usuário sem autorização prévia

A proposta, do deputado Nereu Crispim, também considera abusivo o contato em feriados, finais de semana, em horário fora do comercial. Além disso, veda a utilização de robôs na realização dos contatos telefônicos por prestadores de telemarketing e o compartilhamento da base de dados dos números dos usuários.

Para Crispim, essas medidas hoje em vigor, como o cadastro para não receber esse tipo de ligação, são insuficientes para atender aos interesses dos consumidores. “É preciso medida de alcance geral e impositivo no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor contra abusos que nem sempre são provenientes do uso de número identificador específico, mas, mediante uso de novas tecnologias e até mesmo uso de robôs com voz natural”, avalia.

Saiba mais pelo portal da Câmara:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2318715

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