PL2021/22: Deputado propõe que o Auxílio Brasil seja custeado pelos lucros da Petrobras
O Deputado Nereu Crispim obstinado em combater as políticas com finalidades eleitoreiras apresentou um Projeto de Lei que estabelece que o aumento do Auxílio Brasil de R$409,30 para R$600,00 seja permanente tendo como fontes de recursos os lucros da Petrobrás.
O PL n.2021/2022 foi protocolado na tarde desta quarta-feira (13) antes mesmo do encerramento das votações do plenário, pois, conforme argumenta o parlamentar “temos que atuar neste Congresso contra as últimas “patroladas” protagonizadas pelo presidente Lira que conduziu as votações com características de “jogo jogado”, como no caso da PEC Kamikaze que não se trata de uma política de estado e sim de uma afronta à legislação eleitoral com abuso de poder político e econômico”.
Pela proposta os benefícios financeiros e os incentivos previstos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, serão permanentes e terão como fontes de recursos, além dos já previstos no orçamento fiscal da União, os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União; os bônus de assinatura; a parcela referente à União do valor dos royalties; e a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União.
A proposta leva em consideração o aumento da extrema pobreza no Brasil registrado nos últimos anos. O número de famílias em situação de extrema pobreza inscritas no CadÚnico saltou 11,8% em 2022. Em fevereiro deste ano (última atualização dos dados no site do ministério), 17,5 milhões de famílias brasileiras viviam com renda per capita mensal de até R$ 105.
As tentativas do parlamentar em evitar a aprovação danosa da PEC Kamikaze foram inúmeras, com destaque ao Mandado de Segurança pedindo uma liminar para suspender a tramitação da PEC nº 1, feito na semana passada por Crispim e pela Frente Parlamentar dos Caminhoneiros. Mandado este que foi indeferido em seguida pelo Ministro André Mendonça. Nesta segunda-feira (11), o deputado Nereu Crispim apresentou recurso contra a decisão de Mendonça.
COMO SEGUE A TRAMITAÇÃO: Com a aprovação, em dois turnos, na Câmara dos deputados, da proposição impugnada no mandado de segurança, naturalmente, houve a perda do objeto do pedido liminar de suspensão da tramitação, embora, permaneça pendente de julgamento o mérito da ação mandamental que busca anular o processo de tramitação por incompatibilidades da matéria com os preceitos de núcleo fundamental, e da forma, com o regular processo legislativo constitucional.
SAIBA MAIS: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2332500
