PLP 153/21: DEVOLVE AO CAMINHONEIRO O VALOR DO IMPOSTO (ICMS) PAGO NO COMBUSTÍVEL

Deputado Nereu Crispim apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 153/21) que cria o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, quando houver subcontratação de serviços de transporte realizado com transportadores autônomos de cargas (caminhoneiros autônomos). Ou seja, dar ao caminhoneiro o direito ao ressarcimento do valor pago no imposto (ICMS) do combustível que ele utilizou.

O PLP em questão dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas. Pela proposta, quando houver fornecimento direto ou indireto de combustíveis, os créditos de ICMS relativos aos combustíveis fornecidos passarão a ser direito dos caminhoneiros autônomos, ainda que estes não sejam contribuintes do ICMS.

Os caminhoneiros, nas subcontratações de serviços de transportes, muitas vezes recebem os combustíveis dos contratantes pessoas jurídicas. Ocorre que o valor do combustível, acrescentado do valor do ICMS, acaba por ser deduzido do valor do serviço. Como os caminhoneiros, na sua grande maioria, não são contribuintes desse imposto ou o são por meio do SIMPLES NACIONAL, o ICMS pago nas etapas anteriores acaba por se transformar em custo e, conseqüentemente, redução do valor do serviço.

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2302040

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