PLP 167/2021: CRIA CRÉDITO PARA “MOTOBOYS” COMO RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS

Deputado Nereu Crispim apresentou Projeto (PLP 167/21) que cria o direito à restituição de parte dos custos da prestação de serviços dos “mototaxistas” e “motoboys”, relativos ao imposto (ICMS) que integra os preços dos combustíveis, concebendo um crédito fiscal a estes trabalhadores.
Os transportadores, mototaxistas” e “motoboys”, são da maior importância para o atendimento das necessidades dos cidadãos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e, portanto, devem receber a devida atenção, para que ocorra a menor tributação possível, com meio de ganho de crédito tributário devido. Este crédito pode ser obtido de diversas formas, como pela aquisição de combustível (álcool, gasolina), desde que atendido critérios específicos.

Os profissionais de transporte em questão, em regra, não são contribuintes do ICMS, mas sim do ISS; por serem regulados por legislação municipal, prestam serviços de forma autônoma e não se beneficiam das políticas públicas de incentivo fiscal de fornecimento de combustíveis por cooperativas de transporte.

ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2303333

Você pode gostar...