PL 4120/21: DEPUTADO APRESENTA PROPOSTA PARA ALTERAR PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DIVIDAS BANCÁRIAS

O Deputado Nereu Crispim apresentou Projeto de Lei pedindo prescrição de dividas, para que bancos ou empresas de cobranças não possam cobrar dívida depois de doze meses de ocorrida, fazendo-a prescrevendo.  Este PL servirá para que as empresas e bancos não possam cobrar dividas antigas, de 2 ou 3 anos já passados, as quais não foram cobradas tempestivamente.

O parlamentar justifica que “cada vez mais recorrente, consumidores são surpreendidos com a cobrança de dívidas antigas, cujo suposto fato gerador data de anos atrás. Ao contrário do que podem sugerir as aparências, sobre um possível benefício ao consumidor em tal pagamento diferido no tempo, o expediente lhe é danoso: o consumidor, parte vulnerável da relação, geralmente já não mais possui os documentos necessários à sua defesa”.

 

Acompanhe tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2307977

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