PL 2383/2021: REDUZ PAGAMENTO DE MULTA SOBRE O FGTS, PARA O TRABALHADOR, EM DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA

PL incentiva empresas a contratar mais funcionários de forma licita

O Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Nereu Crispim, tem como objetivo reduzir as multas previstas atualmente para que na hipótese de despedida pelo empregador, sem justa causa, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS do trabalhador, uma indenização correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados. Tratando-se de despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de 20% (vinte por cento) será reduzido para 10% (dez por cento). Entendendo que a multa como está atualmente onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

A taxa tinha sido de 13,9% no quarto trimestre de 2020 e de 12,2% no primeiro trimestre de 2020, mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É a maior taxa de toda a série histórica do IBGE, iniciada em 2012. O deputado proponente argumenta: “Atualmente, no Brasil, o mercado de trabalho enfrenta o desafio de tornar-se mais competitivo num ambiente econômico globalizado e com formação de blocos econômicos. As maiores dificuldades em se obter maior eficiência no fator trabalho estão relacionadas com os altos encargos sociais e com o aumento da população economicamente ativa, sem a contrapartida de geração de outros postos de trabalho. Diante desse cenário pouco favorável ao mercado de trabalho, a redução dos encargos sociais é considerada como uma das soluções para atenuar o impacto da produtividade e do aumento populacional no nível de emprego”, finaliza. 

 

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito individual do trabalhador, consistente no depósito bancário periódico destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser utilizada em determinadas hipóteses previstas em lei, como a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, aquisição de moradia, quando portador de determinadas doenças etc.

Em quais situações o trabalhador pode sacar o FGTS? 

Ainda hoje, o FGTS procura cumprir seu propósito inicial de indenizar o trabalhador pelo tempo de serviço. Isso significa, por outro lado, que na maior parte do tempo, o trabalhador não tem acesso aos recursos guardados no fundo. O saque é permitido apenas em algumas situações específicas. A principal delas é, como já mencionamos, a demissão sem justa causa (quando o empregado é demitido sem um motivo grave). Segundo dados levantados pela EBC, 70% dos saques do FGTS são feitos por esse motivo. O contribuinte também tem direito a resgatar valores do fundo no fim de um contrato por prazo determinado. Também é permitido sacar o FGTS quando o trabalhador se aposenta, possui 70 anos ou mais e no caso de sua morte. O saque ainda é permitido quando o titular da conta tiver doenças como câncer, AIDS ou estiver em estágio terminal. Os atingidos por calamidades (desastres naturais) também são agraciados com esses recursos.Finalmente, o FGTS pode ser usado para financiar a compra da casa própria. Para isso, o trabalhador precisa ter trabalhado por pelo menos três anos sob o regime do FGTS. Resumindo: a retirada de valores do FGTS é destinada principalmente para momentos de extrema dificuldade ou de inatividade econômica (a maior exceção é o financiamento da casa própria).

Resilição do Contrato de trabalho 

Ocorre resilição do contrato de trabalho quando uma ou ambas as partes resolvem, imotivadamente ou sem justo motivo, romper o pacto de emprego. Uma das formas de resilição do contrato é a hipótese de dispensa sem justa causa do empregado, ocorrida quando o empregador imotivadamente rompe o liame empregatício.

Sendo assim, o obreiro atualmente faz jus aos seguintes direitos: 

Aviso prévio trabalhado ou indenizado Saldo de salários (conforme a hipótese) Indenização das férias integrais não gozadas, simples ou em dobro (Conforme a hipótese), acrescidas do terço constitucional Gratificação natalina proporcional do ano em curso Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS Levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS Guias de seguro-desemprego Indenização adicional no valor de um salário mensal do obreiro, prevista na Lei 7238/84, quando dispensado nos 30 dias que antecedem a database de sua categoria

Qual a natureza jurídica dessa declaração de vontade empresarial que,por si somente, tem a aptidão de colocar término ao contrato de emprego? 

Nos moldes prevalecentes no Direito do País, tal declaração de vontade tem natureza potestativa, receptiva e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa (efeitos ex nunc). Como aponta Délio Maranhão, referindo-se também a Orlando Gomes, “trata-se de direito potestativo” , o qual corresponde àquele cujo exercício visa à “modificação ou extinção” de certa relação jurídica, limitando-se a contraparte “a sofrer as consequências do exercício do direito pelo seu titular. 

Com informações: Maria Eduarda Soares (PSL na Câmara).

 

Acompanhe a tramitação do projeto:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2288810

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