PL 4107/20: PROJETO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA

O Projeto de Lei do Deputado Nereu Crispim dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas contratar vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral. O PL propõe obrigações sobre os direitos desses profissionais, como o piso salarial da categoria, bem com o auxílio alimentação e seguro de vida. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a perda do Alvará de Funcionamento.

O objetivo do projeto, segundo o parlamentar, é de inibir que empresas privadas contratem pessoas desqualificadas para exercerem atividades de segurança privada “o crescente aumento na criminalidade coloca em risco à segurança pública, o que implica em evidente responsabilidade do poder público e necessária iniciativa na adoção de medidas de preservação da segurança da população” enfatiza Crispim. 

TRAMITAÇÃO 09/07/21:

Comissão Segurança Pública aprova regras para contratação de segurança para festas e casas noturnas. 

Empresas privadas que contratarem serviços de vigilância deverão observar legislação relacionada à segurança privada. Relator da proposta, o deputado Fábio Henrique (PDT-SE) disse que o objetivo é evitar o recrutamento de pessoas desqualificadas para exercer a atividade de segurança privada em casas noturnas, shows e similares. Ele apresentou substitutivo à proposta original – Projeto de Lei 4107/20, do deputado Nereu Crispim (PSL-RS). Além de incluir a medida na Lei de Segurança Privada, Fabio Henrique alterou a redação a fim de exigir o cumprimento simultâneo das demais legislações relacionadas à segurança privada.

Acompanhe:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2259679

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