PL 310/2022: Proíbe telemarketing sem autorização 

O Projeto de Lei, apresentado pelo Deputado Nereu Crispim (União-RS), proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Da mesma forma, estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações.

 

Saiba mais sobre o projeto, clicando no link:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2314824

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