PL 394/22: Autoriza oferta de transporte público autônomo

Projeto de Lei, apresentado pelo Deputado Nereu Crispim (União-RS), dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de cunho patrimonial e de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, inclusive, nas hipóteses de serviços de transporte de passageiros. Os serviços de transportes de passageiros, em regra, por serem regulados por legislação municipal, prestem serviços de forma autônoma e não se beneficiem das políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento econômico. A transferência do direito à exploração de serviço público outorgado não deve implicar em tratamento preferencial, devendo se extensível a todos os setores econômicos e sociais envoltos à matéria.

Saiba mais:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2315887

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